Com a entrada em vigor, hoje, dia 18/03/2016 do novo Código de Processo Civil, pedimos a gentileza que as alterações no que tange às cobranças de taxas em atrasos em condomínios, sejam lidas e interpretadas por todos os moradores, para que, a partir desta data, as cobranças de taxas em atrasos sejam facilitadas.
REGRAS MAIS DURAS PARA DEVEDORES
Atrasos no pagamento das taxas de condomínio, quando acionados na Justiça pelos síndicos ou administradores, terão execução judicial facilitada. As ações de cobrança passam a ser consideradas título executivo extrajudicial — ou seja, os processos vão começar já na fase de execução. Quando o caso chegar à mesa do juiz, o boleto de recebimento mensal do condomínio será a prova da inadimplência.
Até agora, era preciso iniciar um processo provando que havia atraso e qual era o tamanho deste atraso, que poderia ser contestado. Essa discussão poderia levar dois anos. Agora, vai direto para a cobrança. As cotas condominiais passarão a ter natureza de título executivo extrajudicial. Sendo assim, o procedimento para a cobrança passará a ser o da execução, o qual tornará a solução por via judicial muito mais rápida.
Quando determinado pelo juiz, o devedor terá até três dias úteis para pagar e, caso contrário, poderá ter os bens penhorados. Os devedores, em geral, irão deparar com regras mais duras. O CPC agiliza a desapropriação dos bens para pagar um débito quando o juiz determinar. Antes era necessário que um automóvel ou casa fossem a leilão para que o dinheiro fosse levantado, e a conta, paga. Agora, o credor poderá aceitar o próprio bem como pagamento, eliminando o trâmite do leilão.
Então, se você possui dívidas com este condomínio a hora de propor um acordo é essa! Está esperando o quê?
